Condôminos Menores de Idade

  
 O Código Civil, no inciso I do artigo 6º, conceitua que são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de 16 anos e menores de 21 anos e que são absolutamente incapazes, consoante o disposto do inciso I, do artigo 5º, os menores de 16 anos.

A menoridade termina aos 21 anos. Para os menores, a incapacidade a certos atos civis cessará segundo o parágrafo 1º, do artigo 9º :

I - Por concessão do pai, ou se falecido, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 18 anos cumpridos.
II - Pelo casamento.
III - Pelo exercício de emprego público efetivo.
IV - Pela colação de grau em curso de ensino superior.
V - Pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria.

Não pode o próprio menor, quando condômino, ele mesmo comparecer como signatário do

instrumento de instituição, especificação e discriminação do condomínio e da Convenção, devendo, nesse ato ser representado:

a) se menor de 16 anos, por seu curador, que deverá ser credenciado pelo Juízo, para esse ato;

b) se maior de 16 e menor de 21 anos, por seu responsável legal, que deverá ser credenciado pelo Juízo, para esse ato;

O maior de 16 e menor de 21 anos de idade poderá comparecer ao ato de instituição, discriminação e especificação do condomínio e da Convenção Condominial, e ele mesmo ser signatário desse instrumento de instituição, se provar documentalmente a cessação de sua incapacidade para esse ato civil, pela realização de um dos incisos acima, do parágrafo 1º, do artigo 9º.

Pelas mesmas razões, os condôminos menores, incapazes ou relativamente incapazes, deverão ser representados pelos seus tutores ou curadores, nas Assembléias Gerais de Condôminos, onde sejam deliberadas matérias que se refiram à disposição ou alteração de direitos reais dos condôminos.

Se um menor, portanto, ele mesmo votar numa Assembléia em que se delibera sobre matéria que envolva disposição ou alteração de direitos reais, o seu voto será nulo.

A deliberação, excluído esse voto, subsistirá se os votos válidos bastarem para decidir a matéria ou determinará a nulidade da deliberação se os demais votos válidos não completarem o quórum necessário para a deliberação.

(Fonte: Dicionário de Condomínio)
 
 





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